O Estado de Alagoas acrescentou o Anexo XXXIV ao RICMS-AL/1991 para dispor sobre o regime de substituição tributária nas operações com ferramentas, tendo em vista as disposições do Protocolo ICMS nº 193/2009, com adesão do Estado de Alagoas pelo Protocolo ICMS nº 37/2016, do Protocolo ICMS nº 41/2012, com adesão do Estado de Alagoas pelo Protocolo ICMS nº 43/2016, e do Convênio ICMS nº 92/2015.
O ato em fundamento entra em vigor no dia 1º.10.2016.
(Decreto nº 50.447/2016 - DOE AL de 23.09.2016)
Fonte: Editorial IOB
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