Trabalhista/Previdenciária - Aprovada nova versão do leiaute do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial aprovou a versão 2.2 do leiaute do eSocial, disponível no site do eSocial na Internet, no endereço eletrônico http://www.esocial.gov.br.

(Resolução CG-eSocial nº 5/2016 - DOU 1 de 06.09.2016)

Fonte: Editorial IOB

Previdenciária - Estabelecidos os procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade

Foram disciplinados os procedimentos a serem observados pelas Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS), pelas Agências da Previdência Social, pelo Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, pelas Agências da Previdência...


Fonte: Editorial IOB

Previdenciária - Esclarecida a regra da retenção previdenciária de 11% sobre o valor da prestação de serviços em saúde

A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que os serviços de saúde referentes ao atendimento médico pré-hospitalar em unidade móvel (UTI móvel), à remoção e ao translado de pacientes em veículos adequados.



Fonte: Editorial IOB

CNPJ - Receita Federal altera tabelas de anexos

A norma em referência alterou as tabelas constantes dos anexos a seguir da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016 , que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): a) Anexo V - Tabela de Natureza Jurídica....

Fonte: Editorial IOB

Prazo para prestação de contas de candidatos é de 72 horas

         Os candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições municipais deste ano, e os partidos políticos, devem prestar contas das receitas (doações) obtidas a cada 72 horas, a contar da entrada do crédito na conta corrente.

Despesas efetuadas também devem ser informadas à medida que se realizarem. Essa modalidade de prestação de contas é uma novidade trazida pela reforma eleitoral aprovada no ano passado.

Nas eleições anteriores, as contas de campanha eram prestadas em apenas três oportunidades, sendo duas parciais e uma final.

A prestação de contas deve ser realizada pelos candidatos e partidos, por meio do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais 2016. 

Prestação de contas de candidatos

Estão disponíveis os relatórios de arrecadação e despesas dos propensos candidatos a cargos eletivo.

 ITR - Alterado o prazo para atualização do cadastro nacional e do Cafir relativos a imóveis com área superior a 50 ha

Foi alterada a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), os quais visam propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).

O prazo final para realização da atualização cadastral foi fixado em 31.12.2016, para imóveis com área superior a 50 ha.

Decorrido esse prazo, o imóvel rural ficará sujeito, a partir de 1º.01.2017, à situação de pendência cadastral no Cafir, conforme o art. 6º, caput, III, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, e à seleção no SNCR para fins de inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

(Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1/2016 - DOU 1 de 19.08.2016).

Fonte: Editorial IOB